O PODER POLITICO DOS BURGUESES NOS PRIMORDIOS DO ESTADO MODERNO

1 APRESENTAÇÃO

O Estado moderno e o poder político por parte dos burgueses fazem parte de uma época de algumas construções, entre elas, as jurídicas, políticas e filosóficas da História do Estado, e foi na passagem da idade média para a idade moderna que aconteceu às construções e tantas outras marcas decorridas para a formação do estado.

Entre elas, algumas construções que marcaram para formação do Estado Moderno principalmente a queda do Rei absoluto, onde o Rei era a Lei, e mais, surgem à força do parlamento e a divisão dos poderes onde as estruturas políticas e jurídicas passam a ser formalizadas em contratos (contratualismo) com deveres e direitos para com a população, principalmente trazendo garantias para o mercantilismo dos burgueses.

A lógica agora é a da Razão onde a mentalidade jurídica passa a ser o legalismo, então o direito não vem mais da natureza das coisas como era na Idade Média, e sim, no sujeito e na sua vontade racional do individuo. Trazendo uma autonomia ao homem onde seus desejos e prazeres são inconfundíveis ao resto do mundo, por isso existe na sociedade uma necessidade de uma nova mentalidade jurídica, política e econômica, para comportar tantas investidas a outro universo longínquo que tempos atrás não fazia parte das mentes humanas.

Todavia a origem do estado nos traz lembrança da fuga do estado de natureza onde o homem desenvolve uma busca para um conhecimento que só poderia ser buscada através da razão, com isso várias filosofias foram estudadas para se entender a mentalidade do homem e de como ele chegaria ao poder sem ter que passar pelo crivo da monarquia.

A queda do Ancien-Regime traz oportunidades aos burgueses, que estão numa grande busca pelo conhecimento e descobertas, pois num momento de reformas como a iluminista a reforma protestante e a revolução francesa foram a tríade para pagina da modernidade como bem lembrou Habermas.[1]

Após essas etapas surge um Estado Moderno, que foi criado sob o viés de direitos fundamentais como liberdade, fraternidade e igualdade a expectativa está muito grande por parte da sociedade que acreditou na revolução francesa e em seus ideais, todavia o poder político continua sendo dos burgueses e Estado continua, a primazia da lei era clara “ a lei és dura mais és a lei.

2 OBJETO E OBJETIVOS

2.1 OBJETOS GERAIS
Em síntese é uma pesquisa monográfica que leva a construir, descobrir e identificar a formação do Estado Moderno, e o poder político dos burgueses nos primórdios do Estado Moderno.

E quem detém o poder político também deterá o poder jurídico, como veremos no próximo parágrafo, todavia o que acarretaram ao Estado algumas perdas do saber jurídico, desfazendo assim o papel do jurista, e surge agora, o reconhecimento do legislador como criador das leis. Agora o poder político que vem dos burgueses está em ascensão, “e quem detém o poder da produção jurídica é que detém o poder político, e diz que as pessoas só se integram numa ordem e vivem sob um poder, em função de um fim a atingir”. [2] A idéia agora, com a formação do Estado Moderno e principalmente a sua política; é que a vontade geral do povo se prevaleceria diante do poder absoluto do Ancien Regime, pois a nova política e novo poder do Estado demonstram em ser o seu representante e interprete da vontade geral da sociedade.


2.2 OBJETIVOS ESPÉCIFICO

Os objetivos específicos são:
Essa pesquisa monográfica nos levará a conhecer, descobrir e identificar a formação do Estado Moderno, e o poder político dos burgueses nos primórdios do Estado Moderno.

3 JUSTIFICATIVA

Nesse trabalho busco conhecer, descobrir e identificar o que acarretaram a construção do Estado Moderno, e os responsáveis pelo poder político no Estado Moderno trazendo uma nova visão ao direito, e a política. Para isso acontecer o saber jurídico sofreu algumas perdas, pois realizou diante do povo uma ficção de democracia onde o Estado realizara a vontade geral do povo, representado pelo poder político perfazendo uma democracia indireta, nessa idéia percebia a distância da lei para com a sociedade. Mas surgem reflexões jurídicas modernas antes mesmas do povo invadir as ruas e defender causas revolucionarias reflexões estas, que alimentavam a sociedade a viver a tríade revolucionaria vencedora a liberdade, igualdade e fraternidade.

Todavia a concepção racionalidade, individualidade e normatividade estavam claro aos olhos do publico jurídico, portanto as paginas da modernidade estavam lançadas, mas deixando a vista o poder que os burgueses detinham poder este vindo do complexo mercantilismo, e a chegada deles a política, agora eram os próprios burgueses que perpetuavam as novas tabuas das leis, leis esta que estavam acima de todos e de tudo. Nessa compreensão surge transformações dentro da sociedade e o direito tem que seguir essas transformações, surge à necessidade da discussão sob o referido tema, estabelecendo os pontos em comuns e divergentes entre a doutrina.

Trazendo para o conhecimento da sociedade que o direito já esteve sob uma única fonte, que era as leis somente criadas pelo Estado, e que na atualidade existem a lei, doutrina, jurisprudência, analogia e os princípios fazendo do direito uma multiplicidade de fontes. Assim torna o direito mais próximo da sociedade preocupando-se com a dignidade da pessoa humana, a igualdade, e a liberdade principalmente com as relações entre os indivíduos, possibilitando assim uma maior aproximação de um Estado de direito democrático. Desta forma sempre existe uma necessidade de realizar uma pesquisa acadêmica com esse tema, para que haja um maior conhecimento a respeito da matéria em questão pela sociedade em geral, e que já fomos ordenados somente pela lei e que olhando para história aprendemos a ser melhores operadores do direito e buscar a garantia de justiça e igualdade a todos os indivíduos.

4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Tendo em vista a relevância desse tema, surge a necessidade de um estudo nas profundas águas do saber jurídico da Revolução Iluminista, com isso retroceder ao passado para viver o presente e proteger o futuro da sociedade humana. É claro que vamos intensificar os estudos de pesquisas na formação de estado moderno na revolução francesa, e ainda, o estado como único fonte das leis, fazendo lembrar-se do monismo jurídico que antecedeu o estado constitucional de direito. Contudo o poder continua sendo o centro da vontade de todo homem, e claro da sociedade que se preocupa com sua organização. Para isso temos que passar pelo clássico LEVIATÃ obra de Thomas HOBBES, onde cito essa passagem que faz pensar como bem lembra HOBBES o homem buscando, ou melhor, desejando o poder;

Assinalo assim, em primeiro lugar, como tendência geral de todos os homens, um perpétuo e irrequieto desejo de poder e mais poder, que cessa apenas com a morte. E a causa disto nem sempre é que se espere um prazer intenso do que aquele que já se alcançou, ou que cada um não possa contentar-se com um poder moderado, mas o fato de não se poder garantir o poder e os meios parta viver bem que atualmente se possuem sem adquirir mais ainda. E daqui se segue que os reis, cujo poder é o maior, se esforçam por garanti-lo no país através das leis e no exterior através de guerras: e depois disto feito, surge um novo desejo; em alguns, de fama por uma nova conquista; em outros, de conforto e prazeres sensuais; em outros, de admiração, de serem elogiados pela excelência em alguma arte, ou outra qualidade da mente. [3]

E claro, que não podemos deixar de também estabelecer uma ligação do homem desejando o poder de HOBBES com o contrato social obra de ROUSSEAU, principalmente na citação do (capitulo IV) os limites do soberano:
Se o Estado ou a cidade só constitui uma pessoa moral, cuja vida consiste na união de seus membros, e se o mais importante de seus cuidados é o de sua própria conservação, é necessária uma força universal e compulsória para mover e dispor cada uma das partes da maneira mais conveniente para o todo. Como a Natureza dá a cada homem um poder absoluto sobre todos os seus membros, dá o pacto social ao corpo político um poder absoluto sobre todos os seus, e é esse mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, recebe, como eu disse, o nome de soberania. Contudo, além da pessoa pública, temos a considerar as pessoas privadas que a compõem e cuja vida e liberdade são naturalmente independentes delas. Trata-se, pois, de distinguir com acerto os respectivos direitos dos cidadãos e do soberano, e os deveres a cumprir por parte dos primeiros, na qualidade de vassalos, do direito natural que devem desfrutar na qualidade de homens.[4]

E o Estado em sua vivência busca com seu poder segurar toda resistência para garantir o povo de conflitos pessoais e conflitos solidários essa era a necessidade de todos, de que Ele seria o grande monstro que seria seu defensor substituindo a forma de monarquia absoluta, e agora, estada absoluto. “A própria vida, consagrada por eles ao Estado, fica continuamente protegida, e quando a expõem na defesa deste, que fazem então senão devolver o que dele receberam, todos devem necessariamente lutar em defesa da pátria, é verdade; mas também é verdade que ninguém necessita de combater para a própria defesa”.[5] O Príncipe obra de MAQUIAVEL apresenta o seguinte raciocínio como não podem viger boas leis lá onde não existem bons exércitos, e porque onde há bons exércitos convém que vigorem boas leis;

Os que, por suas virtudes, semelhantes às que aqueles tiveram, tornam-se príncipes, conquistam o principado com dificuldade, mas com facilidade o conservam; e os obstáculos que se lhes apresentam no conquistar o principado, em parte nascem das novas disposições e sistemas de governo que são forçados a introduzir para fundar o seu Estado e estabelecer a sua segurança. Deve-se considerar não haver coisa mais difícil para cuidar, nem mais duvidosa a conseguir, nem mais perigosa de manejar, que tornar-se chefe e introduzir novas ordens. Isso porque o introdutor tem por inimigos todos aqueles que obtinham vantagens com as velhas instituições e encontra fracos defensores naqueles que das novas ordens se beneficiam. Esta fraqueza nasce, parte por medo dos adversários que ainda têm as leis conformes a seus interesses, parte pela incredulidade dos homens: estes, em verdade, não crêem nas inovações se não as vêem resultar de uma firme experiência.[6]

Nesta fase inicial da pesquisa monográfica temos a excelência de colocar a obra de Dalmo de Abreu DALLARI (Serra Negra, 31 de dezembro de 1931) é um jurista brasileiro. É professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Entre suas principais obras destacam-se elementos de teoria geral do Estado, nos trazendo levantamento histórico para a formação do Estado moderno o que é fundamento essencial a nossa pesquisa pois faz parte do nosso tema:

As deficiências da sociedade política medieval determinaram as características fundamentais do Estado Moderno. A aspiração à antiga unidade do Estado Romano, jamais conseguida pelo Estado Medieval, iria crescer de intensidade em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma estrutura econômica e social de pequenos produtores individuais, constituída de unidades familiares voltadas para a produção de subsistência, ampliou o número de proprietários, tanto dos latifundiários quanto dos que adquiriram o domínio de áreas menores. Os senhores feudais, por seu lado, já não toleravam as exigências de monarcas aventureiros e de circunstância, que impunham uma tributação indiscriminada e mantinham um estado de guerra constante, que só causavam prejuízo à vida econômica e social. Isso tudo foi despertando a consciência para a busca da unidade, que afinal se concretizaria com a afirmação de um poder soberano, no sentido de supremo, reconhecido como o mais alto de todos dentro de uma precisa delimitação territorial. Os tratados de paz de Westfália tiveram o caráter de documentação da existência de um novo tipo de Estado, com a característica básica de unidade territorial dotada de um poder soberano. Era já o Estado Moderno, cujas marcas fundamentais, desenvolvidas espontaneamente, foram-se tornando mais nítidas com o passar do tempo e à medida que, claramente apontadas pelos teóricos, tiveram sua definição e preservação convertidas em objetivos do próprio Estado. [7]

E o elemento fundamental está na sua finalidade, pois como veremos terá várias teorias de vários autores, e a analise vai ser sobre soberania, território, povo e finalidade, aonde chegara a um conceito de Estado.

Quanto às notas características do Estado Moderno, que muitos autores preferem denominar elementos essenciais por serem todos indispensáveis para a existência do Estado, existe uma grande diversidade de opiniões, tanto a respeito da identificação quanto do numero. Em primeiro lugar, que as pessoas só se integram numa ordem e vivem sob um poder, em função de um fim a atingir; em segundo lugar, o Estado, sendo dotado de ordem própria e poder também próprio, é evidente que deverá ter uma finalidade peculiar, que justifique sua existência. [8]

E temos ainda, a Teoria do Estado obra de Paulo Bonavides (Patos, 7 de maio de 1923) é um jurista brasileiro. Considerado um dos maiores constitucionalistas do Brasil, é conhecido também internacionalmente. É catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa. Na referência acadêmica na teoria dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, com destaque ao princípio da proporcionalidade, recebeu a Medalha Rui Barbosa, a mais alta distinção honorífica concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Que nos traz tantos estudos para teoria do estado e faz lembrar a crise filosófica nos termos abaixo.

Nenhuma acometida contra a autonomia do pensamento filosófico, no campo do direito, foi porventura mais violenta e surpreendente que a Escola Histórica. È o ponto de partida para uma forte reação que instila ódio doutrinário a todos os princípios rijos que compõem a causa revolucionária do individualismo triunfante no século XIX. ... Fazia-se negar tudo quanto a afirmara antecedentemente com o selo da verdade eterna. Historicismo, positivismo, evolucionismo, empirismo, marxismo são antíteses que se formam nas primeiras décadas do século XIX para emprestar ênfase ao dado social em oposição ao dado individual. [9]

Com a virada lingüística para racionalidade individualista a modernidade traz consigo a constitucionalização do Estado fazendo que povos e nações fossem regidos pela nova lei, lei essa que sensibilizou cada vez mais os pensadores políticos, filósofos e principalmente os pensadores do direito. “A conexão entre a suprema racionalização do poder soberano e a positividade formal do Direito conduz à coesa e predominante doutrina do monismo. Essa concepção atribui ao Estado Moderno, o monopólio da produção das normas jurídicas, ou seja, o Estado é o único agente legitimado capaz de criar legalidade para enquadrar as formas de relações sociais que se vão impondo”.[10] E ainda, A era dos direitos de Norberto BOBBIO (Turim, 18 de outubro de 1909 — Turim, Nove de janeiro de 2004) foi um filósofo político, historiador do pensamento político e senador vitalício italiano. No campo da Filosofia do Direito Norberto BOBBIO incorpora-se na corrente dos que identificam no corpo doutrinal três áreas de discussão: uma área ontológica, da teoria do direito, que se preocupa com o direito com existe, procurando alcançar uma compreensão consensualizada dos resultados da ciência Jurídica, da sociologia jurídica, da história do direito e outras abordagens complementares; uma área metodológica que compreende uma teoria da ciência do direito e que recai no estudo da metodologia e dos procedimentos lógicos usados na argumentação jurídica e no trabalho de aplicação do direito; e, por fim, uma área filosófica materializada numa teoria da justiça como análise que determina a valoração ideológica da interpretação e aplicação do direito, no sentido da valorização crítica do direito positivo.

A função primária da lei é a de comprimir, não a de liberar; a de restringir, não a de ampliar, os espaços de liberdade; a de corrigir a árvore torta, não a de deixá-la crescer selvagemmente. Com uma metáfora usual, pode-se dizer que direito e dever são como o verso e o reverso de uma mesma moeda. Mas qual é o verso e qual é o reverso? Depende da posição com que olhamos a moeda. Pois bem: a moeda da moral foi tradicionalmente olhada mais Pelo lado dos deveres do que pelo lado dos direitos. Não é difícil compreender as razões. 0 problema da moral foi originariamente considerado mais do ângulo da sociedade do que daquele do indivíduo.[11]

Todavia vale lembrar que sempre será visto o individuo e depois o estado quer dizer que primeiro vem os direitos e depóis os deveres “Em relação aos indivíduos, doravante, primeiro vêm os direitos, depois os deveres; em relação ao Estado, primeiro os deveres, depois os direitos. A mesma inversão ocorre com relação à finalidade do Estado, a qual para o organicismo é a concórdia ciceroniana, ou seja, as lutas contra as facções que dilacerando o corpo político o matam e para o individualismo, é o crescimento do indivíduo, tanto quanto possível livre de condicionamentos externos.” [12]

5 METODOLOGIA
A metodologia que será utilizada neste trabalho monográfico sobre o tema formação do estado moderno e absolutismo jurídico serão dedutivos, trazendo informações e reflexões na produção da História do Direito, fazendo uma abordagem principalmente na formação do Estado Moderno e a Sociedade da época que era regida por Leis deste Estado, e será através das leituras e pesquisas realizadas em várias obras clássicas e contemporâneas dos filósofos e juristas do direito.

PERÍODO DE EXECUÇÃO - 2009

7 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 10. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
CARNOY, Martín. Estado e Teoria Política. Tradução de PUCCAMP. 2 ed. São Paulo: Papiros, 1988.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral de Estado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
HOBBES, Thomas. O Leviatã. São Paulo: Abril Cultural, 1983.
MAQUIAVEL, Nicolau. II Príncipe. Tradução de Cândida de Sampaio Bastos. São Paulo: DPL, 2008.

LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. São Paulo: Nova Cultural, 1978.
ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Abril Cultural, 1983.



[1] HABERMAS, Jürgen. O discurso filosófico da modernidade. Trad. Luiz Sergio Repa & Rodnei Nascimento. São Paulo: Martins Fontes, 2000.p.540
[2] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 76.
[3] HOBBES, Thomas. O Leviatã. São Paulo: Abril Cultural, 1983. p. 60.
[4] ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Abril Cultural, 1983.p. 38-39.
[5]Ibidem, p. 39.
[6] MAQUIAVEL, Nicolau. II Príncipe. Tradução de Candida de Sampaio Bastos. São Paulo: DPL, 2008. p.78.

[7] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral de Estado. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.78.
[8] Ibidem, p. 79.
[9] BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 468.
[10]Ibidem, p. 498
[11] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 10. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1999. p. 53-54.
[12] Ibidem. p.57

ALLAN WILSON GONÇALVES

Trabalho de FinanceiroUm comparativo do VIII Congresso de Constitucional com a Disciplina de Direito Financeiro

“ Tema do Congresso em Relação à Disciplina”TRIBUTAÇÃO E ATIVIDADE ECÔNOMICAUNIBRASIL2008

SUMÀRIO

Palestrante Prof. James MarinsEnfoque: Atividade Tributária

Palestrante Prof. Edivaldo de BritoEnfoque: Estimulo – Coação – Controle

Palestrante Prof. Carlos Ari SundfeldEnfoque: Dialogo da Constituição e a Realidade Economica

Palestrante Prof. Marco GrecoEnfoque: Crise no Sistema Tributário Conclusão
Abordagem do Congresso Constitucional com a Disciplina de Direito Financeiro.

TRIBUTAÇÃO E ATIVIDADE ECÔNOMICA

1 - Professor JAMES MARIS

ENFOQUE:Atividade TributáriaMicro Sistemas e o Conjuntos de Regras.Pode Ser: Material – Formal – ProcessualE tem função: i) Fiscalizaçãoii) Lançamentoiii) ArrecadaçlãoRol de Impostos: Estados e MunicipiosPara Pessoa Juridica em Relação ao Sistema Simples NacionalÉ OpcionalÉ LiberalÉ Constitucional

2 - Professor EDIVALDO DE BRITO

ENFOQUE:Estimulo - Coação – Persuação - ControleO Estado Brasileiro é Intervencionista – Moderado – RadicalPrestação Pecuniária pode ser:a) Tributária eb) Não TributariaE Algumas Aplicações Citados pelo Palestrante:Particular em GeralImposto – Taxa – ContribuiçãoCoativas – Não CoativasE ainda Emprestimos compulsorios e todos não compulsórios;A regra geral: Contribuição ExclusivaOs Principios de Contribuição e Tributos alguns deles que Palestrante citou:1- Competencia2- Legalidade3- Reatrotividade4- Anterioridade5- Tipicidade imunidade6- Isonomia7- Capacidade contributiva8- Anualidade

3 - Professor CARLOS ARI SUNDFELD

ENFOQUEDialogo da Constituição e a Realidade EconomicaFenômeno ConstitucionalPolitica Pública6 (seis) Expressões: FENÔMENOSi) Nacionalismoii) Monopolioiii) Empresa Estataliv) Competiçãov) Regulaçãovi) EstatizaçãoAtividades Estatais – Nacionalismo Economicos para para melhor compreenção;Proteção ao Bem - Estatal

4 - Professor MARCO GRECO

ENFOQUECrise no Sistema TributárioO Sistema Tributário está em Crise, constata o Palestrante, e o mesmo tem uma resposta para essa crise; - É porque S.T.C ( Sistema tributário Constitucional); não foi posta em praticada a sua grande mudança.A Concepção CF de 88 e 67Um breve perfil dessa CF 67;i) Do Estado Aparato ( estado personagem)ii) Idéia Classica – Era Poder- contrato- liberdade- autoritárioÈ um espirito da Doutrina Germanica onde no Direito Tributário priva a Propriedade, e no Direito Penal priva a Liberdade, e muitos dos principios entre esses ramos do direito estão interligados e exigem uma mesma logica.

5 - Abordagem do Congresso Constitucional com a Disciplina de Direito Financeiro.

Esses palestrantes citados acima, e seus assuntos abordados no referido Congresso, tem uma relação com a disciplina de Direito Financeiro, e algumas delas nos chama atenção, porque foi trabalhado em sala de aula com a Professora Carolina Vieira.
Nesse trabalho vamos estar enfocando somente o que interessa para essa matéria de direito financeiro, pois no congresso foi abordado muito mais, e claro que as abordagens feitas nesse trabalho seram dos institutos e seus referidos de direito financeiro.

Como bem lembrado pelo Palestrante JAMES MARINS a atividade tributaria tem uma função de arrecadação, lançamentos e fiscalização, e tratamos desses assuntos no direito financeiro - que por sua vez, vém estudar receitas e despesas públicas. Estuda forma de arrecadação e despesas publicas. Se o direito tributário não se confunde com o direito financeiro, o dto administrativo não se confunde com o direito financeiro. Então, ciência das finanças será estudada pelos economistas, contadores.

ARRECADAÇÂOO Estado Social precisa de dinheiro para garantir sua estrutura, e de que forma o Estado consegue formar sua receita (arrecadação)? É através dos Tributos. E nem todo dinheiro no estado é considerada receita. Temos:– Entrada (ingresso): Entradas são valores que ficam transitoriamente nos cofres públicos, sem carater definitivo. Ex: caução em certame licitatório de obra. Empréstimo compulsório.- Entrada definitiva(receitas publicas): são os valores que ingressam nos cofres com caracter definitivo.

CLASSIFICAÇAO DAS RECEITAS- QUANTO À PERIODICIDADE: forma como ingressam no numerário publico, e podem ser:i) Extraordinárias: são aquelas que eventualmente ingressam nos cofres públicos, Exp em estado de guerra institui-se impostos.ii) Ordinárias: são receitas que diuturnamente ingressam nos cofres públicos. Exp. Contribuição de iluminação publica, saneamento básico.– QUANTO À ORIGEM:Originarias: são aquelas que decorrem da utilização e ou exploração dos bens do estado.Derivadas: são as decorrentes da constrição do patrimônio particular.Transferidas e as ObrigatóriasFacultativas ou Voluntárias

A despesa publica é formada pelo conjunto dos dispêndios que o Estado ou as pessoas de direito publico tem para manter o funcionamento dos serviços publicos.Todas as despesas devem encontrar respaldo constitucional ou legal. Todas devem gerar beneficio ao Poder Publico, seja como aumento patrimonial, seja como retribuição a serviços prestados ou compra de bens ou serviços etc

A principio todas as despesas devem estar ligadas a manutenção da estrutura estatal porque vinculam-se ao cumprimento do interesse publico e alem disso só podem ser efetuadas mediante autorização do poder legislativo, via Congresso Nacional.Porque o administrador elabora um plano de ação e descreve esse plano no orçamento, aponta os meios disponíveis para seu atendimento e efetua os gastos.

A decisão política já vem inserida no documento de previsão de despesas. Esta decisão vai depender em parte das convicções políticas, religiosas, sociais e ideológicas do administrador. Uma vez estabelecidas as prioridades, mediante autorização legislativa opera-se a despesas pelas formas estabelecidas em lei.

NATUREZA JURIDICA DO ORCAMENTO - entendia-se como ato administrativo, outros como parte adm. E parte lei de sentido formal. Atualmente a natureza jurídica entende-se por grande parte da doutrina. Como LEI em SENTIDO FORMAL. ( lei caráter instumental – forma e concepção de direito e não o direito em si). A lei material (prevê o direito em si conforme LICC).

LANÇAMENTOS

Leis orçamentárias artigos 165 e seguintes da CFPlano Plurianual: estipula as diretrizes objetivo e metas para a adm. Publica federal. Receitas e despesas de capital (*investimentos ) a longo prazo. Políticas publicas corretamente enquadradas no plano.Lei de Diretrizes Orçamentárias: Compreende as METAS e prioridades da administração pública Federal, incluindo as despesas de capital, para o exercicio financeiro subsequente, ORIENTARÁ a elaboração da Lei orçamentária,

ESTABELECE politicas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. 165§2º).Lei orçamentária anual: Compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. E ainda, orçamento fiscal de todas as despesas e receitas da União – executoriedade, exclusividade.

FISCALIZAÇÃO

Pessoas sujeitas ao controle orçamentária e financeiro. (Adm Direta, Indireta e a toda e qualquer pessoa que manejar dinheiro publico esta sujeito ao controle). O controle não é mais de legalidade previa, o controle deve ser prévio, concomitante e posterior.

SISTEMAS DE CONTROLE DO ORCAMENTO PELO JUDICIARIO Salvo determinações constitucionais, não cabe ao judiciário interferir no orçamento. Deve-se respeitar o papel do administrador publico.Para o Palestrante Prof. EDIVALDO DE BRITO a Prestção Pecuniária pode ser:i) Tributária ii) Não tributáriaE algumas aplicadas que citou o palestrante, foi que me chamou atenção para esse trabalho foram:Prestção PecuniáriaImposto – Taxa – Contribuição são espécies de TributosO autor Carazza, afirma que existem 3 espécies de tributos.

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA.Art. 3º. Do CTN “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Tributo

Conceito – “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Espécies

- Imposto – tributos sem causa, ou não vinculados. Pagto independente de contraprestação.

- Taxa – tributos vinculados diretamente a atuação estatal, decorrente de poder de polícia, ou prestação de um serviço publico, de forma efetiva ou potencial. Tem características de divisibilidade e especificidade.

- Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado de forma mediata a atividade estatal. Limite individual (valorização imobiliária) e limite global (custo ao Estado).

- Outras contribuições, mas a regra geral é Contribuição Exclusiva

E também sobre os Principios;Principio Da legalidade: não é especifico ao direito financeiro. Legalidade em sentido estrito (adm.publica) e em sentido amplo (toca aos particulares, desde que não ofendam aos particulares). Os gastos públicos tem sentido de legalidade. União da Vitória, amanhece alagada. Previsão de gastos extraordinários.

Principio da Capacidade Contributiva (Carrazza) – esta ligado a idéia de isonomia. Direito fundamental a igualdade. Temos que graduar impostos de acordo com a capacidade do sujeito para contribuir ao Estado.Principio da anualidade ou da periodicidade – significa dizer que o orçamento deve ser periódico. De acordo com a Lei 4.320 o exercício financeiro coincide com o ano civil.

Principio da unidade – o orçamento deve ser uno, centralizado. Os orçamentos devem ser sistematizados. O Poder judiciário faz jus a 6% do orçamento. MP tem 2% do orçamento do Estado.

Principio da uniformidade geográfica – os impostos e tributos de forma geral sejam determinados de forma homogênea no território nacional. A união não pode instituir tributos criando desigualdades com a instituição.

Principio da exclusividade – so pode estar previsto em leis orçamentárias, receitas e despesas.

Principio do Equilíbrio orçamentário-financeiro – Entendido como pressuposto para o orçamento e não um principio de acordo com a doutrina majoritária. Deve pautar-se no equilíbrio das contas publicas.

E o Professor CARLOS ARI SUNDFELD ressaltou sobre o Dialogo da Constituição e a Realidade Economica, por isso chamo atenção nos artigos abaixos que constam na Constituição orçamentária está traçada nos :

- Arts. 165 a 169 (Dos orçamentos)

- Arts. 70 a 75 (controle da execução orçamentária)

- Art. 99 (orçamento do Judiciário)

- Art. 31 (fiscalização orçamentária dos Municípios)

Agora quando se fala em planejamento, referimo-nos a equilíbrio das contas públicas, e para ter planejamento temos que ter o problema estruturado em mente, o Estado deve objetivar o bem coletivo, o interesse público.O Estado passa a intervir nas relações privadas, estabelecendo regras para que não se utilize mão de obra infantil, a obrigatoriedade da educação, criando serie de direitos e obrigações para o próprio Estado. À medida em que o Estado intervém, agora tem a obrigatoriedade de criar sistema de saúde, educação entre outros.

O Estado de bem-estar social, só é possível com recursos públicos. (princípios da cordialidade e eficiência dos serviços públicos). Com correto planejamento e controle das contas publicas, podemos preservar garantias individuais do cidadão frente a direitos de toda coletividade.A partir do art. 163 da CF, temos a regulamentação das contas publicas, podendo ainda ser reduzido a quantidade de servidores públicos. Legislativo 6% com pessoal , MP ate 12% das receitas.

E por ultimo faço lembrar as Palavras do Palestrante o Prof. MARCO GRECO está em Crise o Sistema Tributário. Ele fez esta afirmação e respondeu que “ está porque não foi posto em pratica a grande mudança no S.T.C ( sistema tributário constitucional ).

O planejamento deve garantir o equilíbrio das contas publicas. Há regulamentação na LRF. Se o governante podia fazer o que bem entendesse, agora está submetido a limites.

O aumento de despesas ao final de mandato, o aumento das dívidas, fazia emperrar a gestão do novo gestor. LC 101/2000 surge para moralizar as contas publicas ?

Principio da moralidade.

O Brasil necessitava de empréstimo junto a Banco Mundial que exigiu comprovação de mecanismos de garantia das contas publicas.
E mais, ........

Frase que Marcaram a História

FRASES QUE MARCARAM A HISTÓRIA;

‘’ O homem que se decide a parar até que as coisas melhorem, verificará mais tarde que aquele que não parou e colaborou com o tempo estará tão adiante que jamais poderá ser alcançado.”– Rui Barbosa.

"Não lute demais com um inimigo, ou você vai ensinar a ele a sua arte de guerra."

NAPOLEÃO

"Ser líder é como ser uma dama: se você precisa provar que é, então você não é"

Margareth Thatcher

Fazer Direito ou Ser Direito, Fazer Justiça ou Ser Justiça, é transformar a mentalidade juridica em sentimento juridico.

Allan Wilson Gonçalves

Bem Estar à Prisão

UM ENSAIO CRITICO

A resenha critica deste trabalho é do livro``O mal estar da Pós Modernidade``com Tema:

OS ESTRANHOS DA ERA DO CONSUMO: DO ESTADO DE BEM-ESTAR À PRISÃO, essa obra deixa reflexões marcantes da pós-modernidade em sociedades modernas, como a própria vontade de liberdade, com a globalização do medo.

O autor Zygmunt Bauman é um filosofo e sociólogo polonês que traz alguns nexos com ``O MAL ESTAR DA CIVILIZAÇÃO, de Freud, e abordas outros autores como Michel Foucault, e se ampara nas idéias dos pensadores franceses Jacques Derrida e Emmanuel Lévinas, e citações do texto da Conferencia WILLEM BONGER, proferida na Universidade de Amesterdam, em maio de 1995.

E ainda, uma população marcada pelo capitalismo pós-industrial, com consumo exagerado deixando deflagrada quem são os estranhos que não se adequam a essa classe de afortunados.Por isso, fazem parte do outro lado, os restos, os criminalizados, perfazendo assim um bloqueio em questões éticas como tolerância, respeito e solidariedade.

Neste Capitulo III que estão delineados nas paginas 49-61 do Livro “O Mal Estar da Pós-Modernnidade” do autor filosofo alemão Zygmunt Bauman, perfaz esse estudo para o capitulo que nos interessa como diz o autor (BAUMAN) ``de repente passamos de um estado de bem-estar à prisão ``e o consumo de poucos, deixam claro que quem consome são os afortunados, e essa classe dominante faz jus, pois os dominantes delimitam seu território em importantes grupos de investidores que escravizam e constituem ``Um Estado mais policial e penitenciário, e deixando menos possivél um Estado econômico e social.’’

E o sonho de Um Estado de Bem-Estar desaparece, e agora, surge uma regulamentação normativa, “Uma espécie de ordem que vem do MERCADO e traz todos para esse foco CONTAMINADO.” Nisso a criminalidade cada vez maior, trazendo um sentimento de insegurança para a sociedade em geral, que são criminalizados conforme o AUTOR, traçando um logotipo de classes perigosas, com isso, acelerando o controle através do encarceramento, e tentando neutralizar essas ameaças diante da população.

Nesse ensaio critico, se traz uma perspectiva da Europa, ou de um Estado desenvolvido onde houve revolução por princípios como Liberdade, Propriedade entre outros, trazendo um significado importante para uma nação, com sonhos, e desejos de uma sociedade burguesa, e com uma mentalidade produtiva e construtiva, revolucionándo intelectualmente e filosoficamente, toda uma epóca, mas o caso da nossa sociedade é diferente, e aquí localizo a minha CRITICA;

Pois foi inverso, o que quero dizer é o seguinte; a CORREÇÃO E A CONDENAÇÃO vieram antes das condições exemplares de ABRIGO E SEGURANÇA, se é que vão chegar por aqui, houve um salto sem passar por direitos sociais, mais o que percebemos constantemente num mundo globalizado como nosso, é que os principais atores estão declarados como instituições financeiras e seus afortunados, e não Estados Soberanos eleitos.

O que desejar em nosso caso, como levantar os estímulos para o futuro, como ficaria uma sociedade que tanto se esforça, para vencer tamanha descriminação e preconceito, mesmos considerando-nos como Países Sub-Desenvolvidos não suportaríamos conviver com sobras dos outros , logo não podem nos forçar a essa``lixeira humana``, mesmo que tenhamos um sentimento de tribulação, pois a política declarada por um partido trabalhista não rompeu com essa “tradição da exclusão.”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

BAUMAN, Zygmunt. “O mal estar da Pós Modernidade”: OS ESTRANHOS DA ERA DO CONSUMO: DO ESTADO DE BEM-ESTAR À PRISÃO, ______, 2002. Capitulo III, paginas 49-61

UNIBRASIL
DIREITO - 7º PERIODO - MANHÃ2007

Estado Moderno e Propriedade

ALLAN-WILSON-GONÇALVES

Prof:- Dr.-Luis-fernando- História o Direito

Uma reflexão da propriedade com relação ao Jus racionalismo.Lembranças históricas do pensamento jurídico e, ainda aprofundar os estudos entre a propriedade e jus racionalismo, relacionando esses estudos em 2 (dois) pontos :

i) contexto histórico, e ;

ii) relação do jus racionalismo moderno com o modelo-de-propriedade-moderna.

i)-Contexto-Histórico

A propriedade em seu contexto histórico vêm fazendo modificações por cada época que passou , mas determinou uma mentalidade na época do medievo e do moderno, por isso vale ressaltar que na idade media a civilização estava inclinada a criar conectudes entre carne e espírito, e com isso exteriorizar seus sentimentos divinos , e deixando a propriedade como simplesmente uma moradia e um abrigo onde podia se sentir em paz.

E, no final, dessa época, quase numa ruptura com o moderno por causa de tantos outros pensamentos, surge uma mentalidade na escola franciscana que se preocupa com o individuo (nominalismo) e com a vontade do individuo (voluntarismo) e, que a partir disso começa a desenvolver o direito individual.

Na idade moderna, com a revolução intelectual, depois de tantas paginas decorrida e principalmente com a queda do Rei absoluto, onde o rei era a lei, a força do parlamento e a divisão dos poderes onde a estruturas políticas e jurídicas passam a ser formalizadas em contratos (contratualismo) com deveres e direitos para com a população, principalmente burguesa, agora a lógica é a da Razão onde a mentalidade jurídica passa a ser o legalismo, então o direito não vem mais da natureza das coisas como era na idade media e sim, no sujeito e na sua vontade racional do individuo.

Trazendo uma autonomia ao homem onde seus desejos e prazeres são inconfundíveis ao resto do mundo e, para isso que precisamos de uma nova mentalidade jurídica para comportar tantas investidas a um outro universo longínquo que ate tempos atrás não fazia parte das estruturas humanas. E a propriedade nesta época está no seu descobrimento com a simplicidade, sendo sinônimo do modernismo com um corpo simples, e abstrato sendo possível a qualquer um que detenha poder, ao contrario, da época da idade media onde a propriedade consistia numa complexidade por sua valorização composta por vinda da natureza.

Então os abandonos, as colonizações de terras, as crises produtivas, as grandes crises demográficas, as alternâncias nas situações de forças dos cedentes ou dos concessionários foram pouco a pouco identificados como motivos subterrâneos para modificar-se as estruturas proprietárias.

E, com isso perfazendo buscas intermináveis a história para chegar um conhecimento de verdades e principalmente critico, que venham a ajudar solucionar a uma nova sociedade de relações individuais e coletivas.

ii) Relação do jus racionalismo moderno com o modelo de propriedade modernaEssa relação que temos que desenvolver entre essas estruturas está sendo torneadas sob os olhares do autor Paulo Grossi na HISTORIA DA PROPRIEDADE e outros ensaios e , de Antonio Manuel Hespanha na CULTURA JURIDICA EUROPEIA – síntese de um milênio.

A mentalidade de propriedade que o autor Paulo Grossi coloca nesse ensaio é que trouxe uma marca transcendental a expressão de propriedade na modernidade. Com tudo que se passa referente a propriedade especialmente propriedade privada , carrega e não é de hoje um significados muito especifico na história, limitando a uma concepção individualista e potestativa da relação entre homens e os bens.

A propriedade é sobretudo uma mentalidade, que nos revela sentimentos e convicções, e certezas especulativas que na antiguidade essa mentalidade foi expressamente proprietária e que foi substituída por uma civilização possessória e a certeza agora é que o dominuim não cai do sujeito sobre a coisa mas nasce da coisa para ser fracionadas entres tantas partes.

E com essa idéia de propriedade medieval ser uma entidade complexa e composta com tantos poderes autônomos e imediatos sobre a coisa que traz uma vontade de legitimar o seu conteúdo, perfazendo um domínio compreensivo em um só sujeito de poder fazer o titular da propriedade sobre a coisa.E nessa lógica que o autor Hespanha declara “que o direito da natureza deixa de ser aquele exigido pela preparação da cidade divina, mas aquele que decorre da manifestação das tendências naturais do homem ou da necessidades de as garantir”. (pág.301)

Nesse direito pós revolucionário marcado por sua pretensão à totalidade e universalidade, bem como por sua estatização, a forma do Iluminismo ( luz das idéias) e de inspiração jus naturalista (racionalista) é o grande símbolo dessa nova mentalidade jurídica e o abrigo privilegiado do sagrado direito de propriedade privada.

O jus naturalismo vem a desembocar no mais agudo positivismo jurídico, e o Código, mesmo se portador de valores universais, é reduzido à voz do soberano nacional, à lei positiva desse ou daquele Estado. E o jus racionalismo é dividido em 2 partes;

O jus racionalismo individualista em que a vontade particular prevalece fundamentando – se o contrato. E agora a natureza e a vontade individual são a base do direito.

E o jus racionalismo objetivista em que a razão é que prevalece como vontade geral onde a lógica é que existe uma razão que pode acessar para além do sujeito pois é com ela que se chega a uma verdade universal e absoluta.

CONSTRUÇÃO HISÓRICA DO ESTADO MODERNO E ABSOLUTISMO JURIDICO

ALLAN WILSON GONÇALVES

CONSTRUÇÃO HISÓRICA DO ESTADO MODERNO E ABSOLUTISMO JURIDICO

Projeto de Monografia apresentado como Requisito parcial à obtenção da nota na Disciplina de Orientação de Monografia, na Escola de Direito, - Faculdades Integradas do Brasil –

UNIBRASIL.
Orientadora - Rebeca Fernandes Dias


UNIBRASIL
2009

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. Estado Moderno
1.1. Suas raízes históricas
1.1.1. O estado na Antiguidade
1.1.2. O estado na Idade media
1.2. Construção do estado Moderno
1.2.1. Formação do estado
1.2.2. Elementos essências do estado
1.2.3. Transição do estado absoluto ao constitucional
2. O Absolutismo Jurídico
2.1. O seu surgimento
2.1.1. Quando surgiu o Absolutismo Jurídico
2.1.2. Por que Absolutismo Jurídico
2.2. Como se desenvolveu
2.2.1. Estado Absoluto
2.2.2. Estado moderno
3. A relação do estado Moderno e Absolutismo jurídico
3.1Formatações individuais do absolutismo
3.1.1 Tudo para o povo, nada, porém pelo povo
3.1.2 Estado como é e não como deveria ser
4 Conclusão

CONSTRUÇÃO HISTORICA DO ESTADO MODERNO E ABSOLUTISMO JURIDICO

APRESENTAÇÃO

O ESTADO MODERNO e o ABSOLUTISMO JURIDICO fazem parte de uma época de algumas construções, entre elas, as jurídicas, políticas e filosóficas da História do Direito, e foi na passagem da idade média para a idade moderna que aconteceu às revoluções (essas construções) e tantas outras marcas decorridas para a formação do estado.
Entre elas, (cito algumas dessas marcas para formação do ESTADO) principalmente a queda do Rei absoluto, onde o Rei era a Lei, e mais, surgem à força do parlamento e a divisão dos poderes onde a estruturas políticas e jurídicas passam a ser formalizadas em contratos (contratualismo) com deveres e direitos para com a população, principalmente trazendo garantias para o mercantilismo da sociedade burguesa.
A lógica agora é a da Razão onde a mentalidade jurídica passa a ser o legalismo, então o direito não vem mais da natureza das coisas como era na idade media, e sim, no sujeito e na sua vontade racional do individuo.
Trazendo uma autonomia ao homem onde seus desejos e prazeres são inconfundíveis ao resto do mundo, por isso que precisamos de uma nova mentalidade jurídica, para comportar tantas investidas a outro universo longínquo que até tempos atrás não fazia parte das estruturas humanas.

Todavia a origem do estado nos traz lembrança da fuga do estado de natureza onde o homem desenvolve uma busca para um conhecimento que só poderia ser buscada através da razão, com isso varias filosofias foi estudada para se entender a mentalidade do homem de como ele chegaria o poder sem ter que passar pelo crivo da monarquia pela sorte de ser um descendente de um Rei.

A queda do Ancien-Regime traz oportunidades aos burgueses que estão numa grande fase de busca de conhecimento e descobertas, pois a reforma iluminista com a revolução francesa e a reforma protestante foram a tríade para pagina da modernidade como bem lembrou Habermas. Mesmo que venha fortalecer seus objetivos a grande reforma depende de um grande exercito e de novas leis para que possam suavizar a repreensão do povo.
Agora surge um Estado que foi criado sob o viés de direitos fundamentais como liberdade, fraternidade e igualdade a expectativa está muito grande diante de toda população que acreditou na revolução francesa e em seus ideais, todavia a primazia da lei era clara “ a lei és dura mais és a lei.

OBJETO E OBJETIVOS

2.1 OBJETOS GERAIS

É, em síntese, uma pesquisa monográfica que leva a compreensão da formação do Estado e suas passagens, e a rédea do Absolutismo Jurídico se é assim que podemos falar mais que acarretaram ao reducionismo do direito somente ao Estado trazendo perdas ao saber jurídico, desfazendo assim o papel do jurista, e surge agora, o reconhecimento do legislador como criador das leis.

Agora o Poder da Lei está em ascensão, e quem detém o poder da produção jurídica é que detém o poder político, e diz que as pessoas só se integram numa ordem e vivem sob um poder, em função de um fim a atingir [1]

a idéia que a revolução francesa e a revolução industrial e principalmente a revolução intelectual (política) e as grandes codificações da época; é que a vontade geral do povo se prevaleceria diante do poder absoluto do ANCIEN REGIME, pois a nova ordem do Estado demonstra em ser o seu representante e interprete da vontade geral da sociedade.

2.2 OBJETIVOS ESPÉCIFICO[i]
Os objetivos específicos são:
Leitura de clássicos contratualistas
Compreender a transição do jus naturalismo para o positivismo
E por último, analisar os aspectos do “absolutismo Jurídico’’

3. JUSTIFICATIVA
Nesse trabalho busco compreender as raízes históricas que acarretaram a vinculação do direito ao Estado, vinculação esta, responsáveis por uma visão reducionista do direito.
Trazendo ao saber jurídico algumas perdas, e realizando diante do povo uma ficção de democracia onde o Estado realizara a vontade geral do povo, representado pelo poder político perfazendo uma democracia indireta, nessa idéia percebia a distância da lei para com a sociedade.

Mas surgem reflexões jurídicas modernas antes mesmas do povo invadir as ruas e defender causas revolucionarias reflexões estas, que alimentavam a sociedade a viver a tríade revolucionaria vencedora a liberdade, igualdade e fraternidade.

Todavia a concepção racionalidade, individualidade e normatividade estavam claro aos olhos do publico jurídico, portanto as paginas da modernidade estavam lançadas, mas deixando a vista do poder que os burgueses detinham, poder este vindo do complexo mercantilismo, e a chegada deles a política, agora eram que perpetuavam as novas tabuas das leis, leis esta que estavam acima de todos e de tudo.

4. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Tendo em vista a relevância desse tema, surge a necessidade de um estudo nas profundas águas do saber jurídico da Revolução Iluminista, com isso retroceder ao passado para viver o presente e proteger o futuro da sociedade humana.

E claro que vamos intensificar os estudos de pesquisas na formação de estado moderno na revolução francesa, e ainda, o estado como único fonte das leis, fazendo lembrar-se do monismo jurídico que antecedeu o estado constitucional de direito.

Contudo o poder continua sendo o centro da vontade de todo homem, e claro da sociedade que se preocupa com sua organização.

Para isso temos que passar pelo clássico LEVIATÃ obra de THOMAS HOBBES, onde cito essa passagem que faz pensar como bem lembra Hobbes o homem buscando, ou melhor, desejando o poder[2]

“Assinalo assim, em primeiro lugar, como tendência geral de todos os homens, um perpétuo e irrequieto desejo de poder e mais poder, que cessa apenas com a morte. E a causa disto nem sempre é que se espere um prazer intenso do que aquele que já se alcançou, ou que cada um não possa contentar-se com um poder moderado, mas o fato de não se poder garantir o poder e os meios parta viver bem que atualmente se possuem sem adquirir mais ainda. E daqui se segue que os reis, cujo poder é o maior, se esforçam por garanti-lo no país através das leis e no exterior através de guerras: e depois disto feito, surge um novo desejo; em alguns, de fama por uma nova conquista; em outros, de conforto e prazeres sensuais; em outros, de admiração, de serem elogiados pela excelência em alguma arte, ou outra qualidade da mente.”

E claro, que não podemos deixar de também estabelecer uma ligação do homem desejando o poder DE HOBBES com o CONTRATO SOCIAL obra J.J ROUSSEAU, principalmente na citação do (capitulo IV) OS LIMITES DO SOBERANO [3]

“Se o Estado ou a cidade só constitui uma pessoa moral, cuja vida consiste na união de seus membros, e se o mais importante de seus cuidados é o de sua própria conservação, é necessária uma força universal e compulsória para mover e dispor cada uma das partes da maneira mais conveniente para o todo. Como a Natureza dá a cada homem um poder absoluto sobre todos os seus membros, dá o pacto social ao corpo político um poder absoluto sobre todos os seus, e é esse mesmo poder que, dirigido pela vontade geral, recebe, como eu disse, o nome de soberania. Contudo, além da pessoa pública, temos a considerar as pessoas privadas que a compõem e cuja vida e liberdade são naturalmente independentes delas. Trata-se, pois, de distinguir com acerto os respectivos direitos dos cidadãos e do[4] soberano, e os deveres a cumprir por parte dos primeiros, na qualidade de vassalos, do direito natural que devem desfrutar na qualidade de homens”

E o Estado em sua vivência busca com seu poder segurar toda resistência para garantir o povo de conflitos pessoais e conflitos solidários essa era a necessidade de todos, de que Ele seria o grande monstro que seria seu defensor substituindo a forma de monarquia absoluta e agora estada absoluto.[5]

A própria vida, consagrada por eles ao Estado, fica continuamente protegida, e quando a expõem na defesa deste, que fazem então senão devolver o que dele receberam?

........................ Todos devem necessariamente lutar em defesa da pátria, é verdade; mas também é verdade que ninguém necessita de combater para a própria defesa.

O PRINCIPE obra de Maquiavel apresenta o seguinte raciocínio como não podem viger boas leis lá onde não existem bons exércitos, e porque onde há bons exércitos convém que vigorem boas leis [6]

“Os que, por suas virtudes, semelhantes às que aqueles tiveram, tornam-se príncipes, conquistam o principado com dificuldade, mas com facilidade o conservam; e os obstáculos que se lhes apresentam no conquistar o principado, em parte nascem das novas disposições e sistemas de governo que são forçados a introduzir para fundar o seu Estado e estabelecer a sua segurança. Deve-se considerar não haver coisa mais difícil para cuidar, nem mais duvidosa a conseguir, nem mais perigosa de manejar, que tornar-se chefe e introduzir novas ordens. Isso porque o introdutor tem por inimigos todos aqueles que obtinham vantagens com as velhas instituições e encontra fracos defensores naqueles que das novas ordens se beneficiam. Esta fraqueza nasce, parte por medo dos adversários que ainda têm as leis conformes a seus interesses, parte pela incredulidade dos homens: estes, em verdade, não crêem nas inovações se não as vêem resultar de uma firme experiência”

Nesta fase inicial da pesquisa monográfica temos a excelência de colocar a obra de Dalmo de Abreu Dallari (Serra Negra, 31 de dezembro de 1931) é um jurista brasileiro. É professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Entre suas principais obras destacam-se Elementos de Teoria Geral do Estado, nos trazendo levantamento histórico para a formação do ESTADO MODERNO o que é fundamento essencial a nossa pesquisa pois faz parte do nosso tema[7]

“As deficiências da sociedade política medieval determinaram as características fundamentais do Estado Moderno. A aspiração à antiga unidade do Estado Romano, jamais conseguida pelo Estado Medieval, iria crescer de intensidade em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma estrutura econômica e social de pequenos produtores individuais, constituída de unidades familiares voltadas para a produção de subsistência, ampliou o número de proprietários, tanto dos latifundiários quanto dos que adquiriram o domínio de áreas menores. Os senhores feudais, por seu lado, já não toleravam as exigências de monarcas aventureiros e de circunstância, que impunham uma tributação indiscriminada e mantinham um estado de guerra constante, que só causavam prejuízo à vida econômica e social. Isso tudo foi despertando a consciência para a busca da unidade, que afinal se concretizaria com a afirmação de um poder soberano, no sentido de supremo, reconhecido como o mais alto de todos dentro de uma precisa delimitação territorial. Os tratados de paz de Westfália tiveram o caráter de documentação da existência de um novo tipo de Estado, com a característica básica de unidade territorial dotada de um poder soberano. Era já o Estado Moderno, cujas marcas fundamentais, desenvolvidas espontaneamente, foram-se tornando mais nítidas com o passar do tempo e à medida que, claramente apontadas pelos teóricos, tiveram sua definição e preservação convertidas em objetivos do próprio Estado”

E o elemento fundamental está na sua finalidade pois comoveremos terá várias teorias de vários autores[8]

Quanto às notas características do Estado Moderno, que muitos autores preferem denominar elementos essenciais por serem todos indispensáveis para a existência do Estado, existe uma grande diversidade de opiniões, tanto a respeito da identificação quanto do numero.
Como afirma o DALMO Dallari existem varias teorias qual o elemento fundamental para o ESTADO [7] pag. 72

Em primeiro lugar, que as pessoas só se integram numa ordem e vivem sob um poder, em função de um fim a atingir; em segundo lugar, o Estado, sendo dotado de ordem própria e poder também próprio, é evidente que deverá ter uma finalidade peculiar, que justifique sua existência.

E a analise vai ser sobre soberania, território, povo e finalidade, aonde chegara a um conceito de ESTADO. [8] site

TEORIA DO ESTADO obra de PAULO BONAVIDES, Paulo Bonavides (Patos, 7 de maio de 1923) é um jurista brasileiro. Considerado um dos maiores constitucionalistas do Brasil, é conhecido também internacionalmente. É catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa.
Referência acadêmica na teoria dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, com destaque ao princípio da proporcionalidade, recebeu a Medalha Rui Barbosa, a mais alta distinção honorífica concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil. [9] pag.468

Nenhuma acometida contra a autonomia do pensamento filosófico, no campo do direito, foi porventura mais violenta e surpreendente que a Escola Histórica. È o ponto de partida para uma forte reação que instila ódio doutrinário a todos os princípios rijos que compõem a causa revolucionária do individualismo triunfante no século XIX

Fazia-se negar tudo quanto a afirmara antecedentemente com o selo da verdade eterna. Historicismo, positivismo, evolucionismo, empirismo, marxismo são antíteses que se formam nas primeiras décadas do século XIX para emprestar ênfase ao dado social em oposição ao dado individual.

Com a virada lingüística para racionalidade individualista e modernidade traz consigo a constitucionalização do Estado fazendo povos e nações sendo regida pela nova lei, lei essa que sensibilizou cada vez mais os pensadores políticos, filósofos e principalmente os pensadores do direito.

A conexão entre a suprema racionalização do poder soberano e a positividade formal do Direito conduz à coesa e predominante doutrina do monismo. Essa concepção atribui ao Estado Moderno, o monopólio da produção das normas jurídicas, ou seja, o Estado é o único agente legitimado capaz de criar legalidade para enquadrar as formas de relações sociais que se vão impondo. [9] site- http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1057

E ainda, A ERA DOS DIREITOS de Norberto Bobbio (Turim, 18 de outubro de 1909 — Turim, 9 de janeiro de 2004) foi um filósofo político, historiador do pensamento político e senador vitalício italiano. [10]site

“No campo da Filosofia do Direito Norberto Bobbio incorpora-se na corrente dos que identificam no corpo doutrinal três áreas de discussão: uma área ontológica, da Teoria do Direito, que se preocupa com o direito com existe, procurando alcançar uma compreensão consensualizada dos resultados da Ciência Jurídica, da Sociologia Jurídica, da História do Direito e outras abordagens complementares; uma área metodológica que compreende uma Teoria da Ciência do Direito e que recai no estudo da metodologia e dos procedimentos lógicos usados na argumentação jurídica e no trabalho de aplicação do Direito; e, por fim, uma área filosófica materializada numa Teoria da Justiça como análise que determina a valoração ideológica da interpretação e aplicação do Direito, no sentido da valorização crítica do direito positivo”[11] pag.53-54

“a função primária da lei é a de comprimir, não a de liberar; a de restringir, não a de ampliar, os espaços de liberdade; a de corrigir a árvore torta, não a de deixá-la crescer selvagemmente. Com uma metáfora usual, pode-se dizer que direito e dever são como o verso e o reverso de uma mesma moeda. Mas qual é o verso e qual é o reverso? Depende da posição com que olhamos a moeda. Pois bem: a moeda da moral foi tradicionalmente olhada mais Pelo lado dos deveres do que pelo lado dos direitos. Não é difícil compreender as razões. 0 problema da moral foi originariamente considerado mais do ângulo da sociedade do que daquele do indivíduo. E não podia ser de outro modo: aos códigos de regras de conduta foi atribuída a função de proteger mais o grupo em seu conjunto do que o indivíduo singular. Originariamente, a função do preceito "não matar" não era tanto a de proteger o membro individual do grupo, mas a de impedir uma das razões fundamentais da desagregação do próprio grupo. A melhor prova disso é o fato de que esse preceito, considerado justamente como um dos fundamentos da moral, só vale no interior do grupo: não vale em relação aos membros dos outros grupos. Para que pudesse ocorrer (expressando-me figurativamente, mas de um modo, que me parece suficientemente claro) a passagem do código dos deveres para o código dos direitos, era necessário inverter a moeda: o problema da moral devia ser considerado não mais do ponto de vista apenas da sociedade, mas também daquele do indivíduo Era necessária uma verdadeira revolução copernicana, se não no modo, pelo menos rios efeitos”.

Todavia vale lembrar que sempre será visto o individuo e depois o estado quer dizer que 1º vem os direitos e depóis os deveres [12] pag. 56-57

“Concepção individualista significa que primeiro vem o indivíduo (o indivíduo singular, deve-se observar), que tem valor em si mesmo, e depois vem o Estado, e não vice-versa, já que o Estado é feito pelo indivíduo e este não é feito pelo Estado; ou melhor, para citar o famoso artigo ao da Declaração de 1789, a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem "é o objetivo de toda associação política". Nessa inversão da relação entre indivíduo e Estado, é invertida também a relação tradicional entre direito e dever.

Em relação aos indivíduos, doravante, primeiro vêm os direitos, depois os deveres; em relação ao Estado, primeiro os deveres, depois os direitos. A mesma inversão ocorre com relação à finalidade do Estado, a qual, para o organicismo, é a concórdia ciceroniana, ou seja, as lutas contra as facções que dilacerando o corpo político o matam e para o individualismo, é o crescimento do indivíduo, tanto quanto possível livre de condicionamentos externos.”


5. METODOLOGIA

A metodologia que será utilizada neste trabalho monográfico sobre o tema CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO MODERNO E ABSOLUTISMO JURIDICO serão dedutivos, trazendo informações e reflexões na produção da História do Direito, fazendo uma abordagem principalmente na formação do Estado Moderno e a Sociedade da época que era regida por Leis deste Estado, e será através das leituras e pesquisas realizadas em várias obras clássicas e contemporâneas dos filósofos e juristas do direito.

6. CRONOGRAMA

PERÍODO DE EXECUÇÃO – 2008
ATIVIDADES:

Definição Problema – FEVEREIRO.
Elaboração Projeto – FEVEREIRO, MARÇO.
Entrega do Projeto – ABRIL.
Coleta de Fontes – FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, AGOSTO.
Elaboração Monografia – MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO.
Entrega Monografia – SETEMBRO
Defesa – OUTUBRO


7. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 10. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 4a Edição. Editora Forense, Rio de Janeiro: 1980.
CARNOY, Martín. Estado e Teoria Política. 2ª ed. Trad. (Equipe de tradução PUCCAMP), São Paulo: Papiros Editora, 1988.
DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral de Estado. 14. ed.
São Paulo: Saraiva 1989.
HOBBES, Thomas. O Leviatã. SP: Abril Cultural. 1983.
MACHIAVELLI, Nicola. II Príncipe. Ed. UnB. DF. 1984.
MACPHERSON, C.B.A. A Teoria Política do Individualismo Possessivo de Hobbes até Locke. (RJ, Paz e Terra, 1979, p. 31-32)
LOCKE, John. Segundo Tratado Sobre o Governo Civil. São Paulo: Nova Cultural, 1978.
ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. SP: Abril Cultural. 1983. (Os Pensadores).
Cissa Maria de Almeida Silva. Acadêmica das Faculdades Jorge Amado – Salvador (BA). Inserido em 7/2/2006 Parte integrante da Edição no 164.Código da publicação: 1057 site- http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1057


[1] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva 2009, pag. 76
[2] HOBBES, Thomas. O Leviatã. SP: Abril Cultural. 1983. pag. 60
[3] ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. SP: Abril Cultural. 1983.pag.38

[4] ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. SP: Abril Cultural. 1983. (Os Pensadores).
[5] Ibidem, pag. 39
[6] MACHIAVELLI, Nicola. II Príncipe. Ed. UnB. DF. 1984 pag. 38

[7] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva 2009, pag. 70

[8] ibidem

“ATUALIZANDO O DISCURSO SOBRE DIREITO E NEOLIBERALISMO NO BRASIL”;

ALLAN WILSON GONÇALVES


Uma resenha critica
Da Revista de Estudos Criminais

Tema:
Atualizando o Discurso sobre Direito e Neoliberalismo no Brasil


TRABALHO APRESENTADO COM NOTA
PARCIAL DA NOTA 1°BIMESTRE, À
DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL III DO
CURSO DE DIREITO E RELAÇÕES
INTERNACIONAIS DA UNIBRASIL.

Professor: SILVIO LOURENÇO

CURITIBA
2008

TRABALHO DE PROCESSO PENAL III
PROFESSOR: SILVIO LOURENÇO
ALUNO: ALLAN WILSON GONÇALVES


RESENHA CRITICA

A resenha critica deste trabalho é da Revista de estudos Criminais, ano 1- 2001- Nº 4 com o Tema: “ATUALIZANDO O DISCURSO SOBRE DIREITO E NEOLIBERALISMO NO BRASIL”;

Essa obra nos faz refletir o que foi o NEOLIBERALISMO para o direito, para economia e principalmente para grande maioria da população, pois foi usada como uma grande arma dos grandes monopolistas que privilegiariam a minoria populacional, concentrando cada vez mais a renda a um grupo menor de poder. E nos paises que foi implantado esse sistema econômico deixou um marco de tragédias como, aumento de taxas de desemprego, privatizações dos bens públicos, e entre outros, como já dissemos, anteriormente houve uma distribuição de renda em favor dos mais ricos, e a conseqüência entre varias foi um chamado “Movimento de Lei e Ordem”.

Neste Tema que está transcrito entre as paginas 23 – 35 do autor Jacinto Coutinho N. de Miranda, traz uma severa critica ao direito (política criminal) por conseqüência da Política Neoliberalismo implantado no Brasil, o autor nos revela a existência de um “discurso superficial”, que para política criminal esta sendo um pesadelo por décadas, pois nada mudou no “discurso oficial” principalmente no mundo jurídico onde o operador jurídico é um alienado, que não traz o fim da dominação pelo contrario acaba envolvido na defesa da “Lei e ordem”.

E o consumidor agora era palco dos Neoliberais, e de outro lado, o não consumidor (os excluídos) estava como um empecilho, restando apenas “o desamor de seus semelhantes”, e o Mercado é o denominador marcante onde traz resultados (lucros) e deixa um Estado-Minimo, e outro fator determinante do Neoliberalismo é a chegada Globalização/Mundialização aonde as informações chegam a todo mundo, e é um caminho sem volta.

E tem mais, o Trabalho, onde o discurso eram que terão muitos empregos, e ainda, os Excluídos, onde maquina carcerária cuida deles, e também comenta sobre a Ética que está longe do individualismo e se preocupa de juízos universais trazendo uma mentalidade de solidariedade humana que fundamenta que somo responsáveis uns pelos outros.

Neste tema abordado percebe por parte do autor um sentimento de magoa, desilusão e principalmente uma critica ao sistema econômico, pois todos foram iludidos com um discurso abstrato de mudanças, transformações, mas o direito esta sendo deixado de lado por muitos, o direito não é só criar leis, construir presídios, prender soltar os marginalizados.

Mas minha CRITICA se instaura de que a política neoliberal não teria um foco centrado somente no direito, por que essa política fortaleceu outros setores, mas debilitaram outros e, criou interesses e setores novos, contudo eles jogam com o Povo, pois quer conduzir um povo, uma nação para um regime poilitco-economico Salvador, e realizar um instinto de Esperança, e garantias que poderam se tornar no mínimo cidadões trabalhadores, para que não dependam do Estado, nas áreas sócias, e fundamentais e tendo uma vida com pressupostos mínimos de sobrevivência.

Mas o autor se preocupa com o direito, não deixa de estar certo na sua critica, para com o neoliberalismo esse sistema que consomiu e continua consumindo, mas temos que realizar essa critica não pensar no amanhã, transformando num verdadeiro Estado democrático de direito.

E o autor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor de direito processual da Universidade Federal de Direito, Doutor em Direito Penal e Criminologia e muito as outras obras dedicadas a transformações do direito penal brasileiro ou política criminal do nosso País.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

COUTINHA, Jacinto N. de Miranda. “Atualizando o discurso sobre o neoliberalismo no Brasil”. In: Revista de Estudos Criminais. ! TEC. nº 04. Sapucaia do Sul: Notadez informação, 2001

CRIME AMBIENTAL SOBRE O VIÉS DA PESSOA JURIDICA

CRIME AMBIENTAL SOBRE O VIÉS DA PESSOA JURIDICA

ALUNO. ALLAN WILSON GONÇALVES
TURMA 7 º PERIODO – DIURNO

1- VIÉS CONSTITUCIONAL

Nesse ensaio, nós abordaremos, ``O CRIME AMBIENTAL SOBRE O VIÉS DA PESSOA JURÍDICA`` que está demarcada no texto constitucional no art. 225 no parágrafo 3, e que por se tratar de um assunto polemico dentro da doutrina brasileira, não entraremos em detalhes históricos e nem levantaremos mais polemicas dentro desta emblemática questão deixamos isso para os juristas, mas sim levantaremos o problema de uma pessoa jurídica ser responsável por crime ambiental, trazendo mera abordagem sob viés constitucional, sob viés infraconstitucional, e citaremos a controvérsia entre as doutrinas e alguns casos de jurisprudência.
O direito ao meio ambiente é um direito fundamental, embora esteja situado fora do catalogo dos Direitos fundamentais (Titulo II da CR), mas está descrito no art. 5, parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

``Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte`` 1

A constituição de 1988 formalmente descritas e determina que os direitos fundamentais estejam demarcados no Titulo II nos artigos 5 a 17 desta Carta Magna, mas somente pra efeitos didáticos e como percebemos existem compreensões que os direitos fundamentais estão esparso pelo texto constitucional. Portanto compreende-se de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o previsto no artigo 225 da CR, de um direito fundamental de pessoa humana.

O Direito Brasileiro modernizado pela Constituição Federal de 88 veio a estabelecer pelo § 3º do art. 225 que "as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano".

Este entendimento, com o qual compartilhamos in totum, também é esposado por outros autores, no sentido de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, cria um “direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, 19 indissociável do direito à vida com qualidade e com dignidade.

Na verdade, o direito fundamental ao meio ambiente protegido é um desdobramento do direito fundamental à vida. 20 Este capítulo se encerra com o alerta feito por José Afonso da Silva:
O que é importante é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como Matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente.

Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada.

Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente.

É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida. 2

2- VIÉS INFRACONSTITUCIONAL

Todavia, em regra, mesmo os que entendiam que a Constituição Federal de 1988, introduzida a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, observavam que, a matéria deve ria ser detalhada e disciplinada em uma lei específica.

A Lei nº. 9.605/98 tratou expressamente deste tipo de responsabilidade criminal, com relação aos crimes de que trata.

Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que a constituição não previa a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é assimilada à legislação de outros países, como por exemplo, Portugal e França, onde existem leis semelhantes.

Mesmo aceitando-se esta inovação no direito brasileiro, já notamos alguns pontos que podem suscitar discussões relevantes.

A lei não distingue o tipo de pessoa jurídica que pode ser punida criminalmente pela prática de crimes previstos na lei. Assim é que, pelo menos, em princípio, as pessoas jurídicas de direito público, tais como, os municípios, os Estados, o Governo Federal poderiam ser responsabilizados se incorrerem na prática desses delitos.

Verificamos que o foco de discussões sobre o tema pode ser deslocado, agora que a lei já está posta e com ela, pelo menos, no plano das leis, parece já estarem sepultadas muitas discussões, sobre a possibilidade ou não da responsabilização criminal da pessoa jurídica no direito brasileiro.
A lei assim dispõe acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, in verbis:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

3- CONCEITO PESSOA JURÍDICA

No começo do século XIX que a expressão “pessoa jurídica” foi proposta por Savigny e passou a ser adotada por todos os sistemas jurídicos até os dias atuais.
A pessoa jurídica é livre de muitas limitações humanas, pois ela não tem vida.
Limitada pelo tempo e pode estar presente e atuante em diversos lugares
Simultaneamente.

Atualmente a pessoa jurídica protagoniza as relações comerciais de tal modo que
Levou os legisladores de todo o mundo a elaborarem normas protetivas aos
Consumidores e aos trabalhadores, dada a enorme concentração de poder econômico nas “mãos” das empresas.

A atual era global produz empresas transnacionais com capital superior ao de
Muitas nações do mundo e o atual estágio de desenvolvimento dos mecanismos de produção de riqueza tornou as pessoas jurídicas transcendentais em relação aos Estados.

4- TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Desenvolvida na Alemanha, a teoria da ficção considera as pessoas jurídicas uma criação artificial da lei, fundamentada na teoria da vontade, que segundo o direito subjetivo era um poder de vontade que somente pode ser atribuído ao homem, único e capaz de ser titular de direitos e obrigações.

Tem como doutrinadores Savigny e Windescheid, que sustentaram que as pessoas jurídicas não poderiam ser responsabilizadas pelos atos ilícitos praticados por seus administradores, pois tais atos não podem refletir nas corporações criadas por lei para realizar um fim lícito.

A teoria da realidade objetiva concebe a pessoa jurídica como uma pessoa real, entidade de existência indiscutível, com vontade própria e vida autônoma em relação aos seus dirigentes. Essa teoria tem como defensores Otto Gierke, Zitelman, e entre nos Bevilaqua.

Defendida pelos franceses a teoria da realidade jurídica explica mais Adequadamente a existência da pessoa jurídica. A pessoa jurídica possui existência real, mas sua realidade não equivale a de pessoas física e não existe no mundo do naturalismo, e sim, no mundo abstrato concebido pela ordem jurídica. A pessoa jurídica é a criação do Direito que pode e deve regular os efeitos jurídicos de suas intervenções no ambiente social.

5- PENA DE MORTE DA PESSOA JURÍDICA EM VIRTUDE DE SUA IGUALDADE ‘A PESSOA FÍSICA PARA OS FINS DE CRIME AMBIENTAL

O artigo 24, da Lei 9.605/98, vai de encontro a todo o sistema jurídico brasileiro ao admitir a liquidação forçada da Pessoa Jurídica. Ao comparar a Pessoa Jurídica com a Pessoa Física ao que se refere à prática de crimes na qualidade de autores do delito, tal lei instituiu a pena de morte.

Liquidar forçosamente a pessoa jurídica representa a morte desta pessoa, mas o ordenamento jurídico pátrio não admite a pena de morte à não ser em casos específicos. Configura-se a partir daí mais uma autoridade instituída pela Lei que veio regulamentar o art. 225 da CF: instituem-se a pena de morte para autores como sujeitos ativos de crime ambiental. Comparando-se a pessoa jurídica com a pessoa física, institui-se a pena de morte para aquela enquanto esta não pode sofrer sanção desta natureza. A lei dos crimes ambientais, no que diz respeito à pessoa jurídica, foi lamentável falha do legislador que atropelou todos os limites e garantias constitucionais inerentes à pessoa humana que por ele é comparada à pessoa jurídica.

6- DOUTRINAS

No Brasil, a doutrina ficou dividia em relação ao tema; e aqui alguns argumentos contra e outros a favor.

PRINCIPAIS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

René Ariel DOTTI, contrário à responsabilidade penal da pessoa jurídica, em precioso artigo intitulado A incapacidade Criminal da Pessoa jurídica (Uma perspectiva do direito brasileiro), com detalhes, discorre acerca dos argumentos que sustentam os seguidores deste entendimento. Neste ponto, nos limitaremos a realizar uma síntese destes argumentos.

-A dificuldade em investigar e individualizar as condutas nos crimes de autoria coletiva situa-se na esfera processual, não na material;
-O princípio da isonomia seria violado porque a partir da identificação da pessoa jurídica como autora responsável, os partícipes, ou seja, os instigadores ou cúmplices poderiam ser beneficiados com o relaxamento dos trabalhos de investigação.
-O princípio da humanização das sanções seria violado, pois que a Constituição Federal trata da aplicação da pena. Refere-se sempre às pessoas, e também quando veda as penas cruéis.
-O princípio da personalização da pena seria violado porque se referiria à pessoa, à conduta humana de cada pessoa.

-Direito de regresso. In verbis:

"A se aceitar a esdrúxula proposta da imputabilidade penal da pessoa jurídica, não poderia ela promover a ação de ressarcimento contra o preposto causador do dano, posto ser a co-responsável" pelo crime gerador do dever de indenizar. Faltar-lhe-ia legitimidade, pois um réu não pode promover contra o co-réu a ação de reparação de danos oriunda do fato típico, ilícito e culpável que ambos cometeram. Corolário dessa conclusão é a regra do art. 270 do CPP: "O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público."(P.189, DOTTI)

-O tempo do crime - quando o legislador definiu o momento do crime com base em uma ação humana, ou seja, uma atividade final peculiar às pessoas naturais.
-Nas formas concursais, quadrilha, os participantes se reúnem com este fim ilícito. Questiona se seria diferente na sociedade.
-O lugar do crime - não é possível estabelecer o local da atividade em relação às pessoas jurídicas que tem diretoria e administração em várias partes do território pátrio. Ainda que se pretendesse adotar a teoria da ubiqüidade, lugar do crime é o do dano haverá ainda intransponível dificuldade em definir onde foram praticados os atos de execução.
-Ofensa a princípios relativos à teoria do crime.

O exame realizado por Ariel DOTTI no referido artigo é por demais de talhado não sendo possível trazer todos os argumentos desenvolvidos pelo referido articulista neste escorço jurídico. Recomendamos aos interessados uma leitura atenta do referido artigo, para maiores informações.

ARGUMENTOS A FAVOR DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Aqui pensamos juntos com JOÃO MARCELO DE ARAÚJO JR (p.75, 1995) para quem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não pode ser entendida à luz da responsabilidade penal tradicional baseada na culpa, na responsabilidade individual, subjetiva, mas que deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social.

A pessoa jurídica age e reage através de seus órgãos "cujas ações e omissões são consideradas como da própria pessoa jurídica.” (p.74, 1995). Assim, não é necessário refutar um por um dos argumentos desenvolvidos pelos que entendem não ser possível a responsabilização penal da pessoa jurídica, pois que o ponto de partida é distinto.

Registramos, por fim, com base em ARIEL DOTTI (p.205) que o esboço do Código Penal, parte especial, em curso, não introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica ao nível da legislação infraconstitucional, in verbis:

"Fiel à tradição legislativa brasileira, o esboço não instituiu a capacidade penal da pessoa jurídica. E pode riam fazê-lo posto que a Comissão tinha poderes para propor a revisão, a revogação ou a criação de disposições ou setores da Parte Geral a fim de compartilhar o sistema proposto para a Parte Especial."

7- JURISPRUDÊNCIAS

Contra: A Responsabilidade da Pessoa Jurídica
HC 83554 / PR - PARANÁHABEAS CORPUSRelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 16/08/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 28-10-2005 PP-00060
EMENT VOL-02211-01 PP-00155
LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 368-383
Parte(s)
PACTE.(S) : HENRI PHILIPPE REICHSTUL
IMPTE.(S) : JOSÉ GERARDO GROSSI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa EMENTA: Habeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido
Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. José Gerardo
Grossi. 2ª Turma, 16.08.2005.

Favor: A Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Nº. do Acórdão: 18398 Documento 4 de 6
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Tipo de Documento: Acórdão
Comarca: Palmas
Processo: 0307555-4
Recurso: Recurso em Sentido Estrito
Relator: Lilian Romero
Parecer: Dado Provimento - Unanime
Julgamento: 09/02/2006
Ramo de Direito: Criminal
Decisão: Unânime
Dados da Publicação: 7080

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 50, CAPUT, LEI Nº. 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 3° DA LEI N° 9.605/98, C.C. ARTS. 173, §5° E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...)II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal." (STJ, RESP 564.960/SC, DJU 13.06.2005, p. 331)